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MP-GO entra com recurso para evitar aumento do IPTU, em Goiânia

Procurador geral argumenta que ação da prefeitura foi inadequada e pede que lei aprovada pela Câmara Municipal volte a ser válida.

O procurador geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Benedito Torres Neto, entrou com recurso para restabelecer efeitos da lei que impede aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em Goiânia. Se for aceito pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a cobrança deixa de ser acrescida em até 15% mais a inflação e volta ao cálculo antigo, sendo reajusta apenas com valor da inflação.

A corte especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) havia concedido liminar afastando os efeitos desta lei, permitindo que o reajuste da cobrança seja de até 15% mais a inflação. A liminar foi concedida após a Prefeitura de Goiânia entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

No recurso do MP-GO, conforme explicou o assessor jurídico do procurador geral, Eliseu Belo, o órgão pede que a liminar seja anulada e a lei aprovada pela Câmara Municipal volte a valer.

“O recurso pede que sejam reestabelecidos os efeitos da lei. No recurso, é argumentado que não foi respeitada a determinação de que o procurador fosse ouvido antes da decisão da corte. O segundo problema é que não cabe o uso da ação direta, o instrumento foi inadequado porque a lei aprovada pela câmara não desrespeita a constituição”, explicou, ao G1.

Por meio de nota, a Prefeitura de Goiânia informou que a Procuradoria Geral do Município “não foi intimada sobre a iniciativa”. Ainda segundo o texto, o órgão “vais se manifestar assim que tomar conhecimento oficial do pedido”.

Debate

O projeto de lei proposto foi aprovado em 2ª votação e enviado ao prefeito, que o vetou. Em contrapartida, a Prefeitura de Goiânia propôs que somente imóveis com valor venal a partir de R$ 500 mil tivessem a correção contínua do IPTU.

Em meio às discussões, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara se manifestou pela derrubada do veto do prefeito e o encaminhou para votação em plenário. Em 22 de novembro, os vereadores também votaram contra a decisão da prefeitura, e a Lei nº 10.105 foi promulgada.

Na ocasião, a administração municipal propôs que, se os parlamentares mantivessem o veto, a correção seria aplicada apenas a imóveis com valor superior a R$ 1 milhão, pois eles representam menos de 2% do total, totalizando 670 mil unidades. Porém, os vereadores não aceitaram.

Prefeitura alega prejuízo

Por causa da nova lei, a prefeitura calculou que ia deixar de arrecadar R$ 35 milhões, verba que o município já contava para o próximo ano. Assim, o município alega que terá dificuldades para cumprir o orçamento.

Anteriormente, o secretário de Finanças, Alessandro Melo, ponderou ainda que 94% dos imóveis já possuem IPTU conforme a planta de valores atualizada. Assim, por volta de 6% pagariam inflação de até 15% mais correção inflacionária.



Fonte: Globo

27/02/18

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